LEGISLAÇÕES
Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Política nacional de resíduos sólidos – Atualizada em 18/5/2012
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto Federal n.º 5.940/2006, de 25 de outubro de 2006.
Institui a separação dos residuos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa; e dá outras providências.
PORTARIAS E RESOLUÇÕES
Resolução CONAMA n.º 275/2001, de 25 de abril de 2001.
Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva.
LEGISLAÇÃO DISTRITAL
Leis Distritais
LEI n. º 462, de 22 de junho de 1993
Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências.
LEI n. º 955, de 21 de novembro de 1995
Dispõe sobre a prestação de serviço de limpeza urbana no Distrito Federal e dá outras providências.
LEI n. º 972, de 11 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
LEI n. º 1.934, de 05 de maio de 1998
Cria o Programa de Limpeza do Distrito Federal.